Termos de uso

O Firmo é uma plataforma de assinatura eletrônica. Ao criar uma conta, você concorda com estes termos.

1. Serviço

Permitimos criar, enviar e coletar assinaturas eletrônicas em documentos, com registro de evidências (IP, data/hora, autenticações) e emissão de certificado de assinaturas. A assinatura eletrônica produzida segue a Lei nº 14.063/2020 e a MP nº 2.200-2/2001 (assinatura eletrônica simples/avançada). Não emitimos certificados ICP-Brasil.

2. Responsabilidades

O usuário é responsável pelo conteúdo dos documentos, pela correção dos dados dos signatários e pela escolha das autenticações adequadas ao risco do negócio. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo ou pela validade material dos negócios jurídicos firmados.

3. Planos e pagamento

Planos pagos são cobrados mensalmente. Limites de documentos, usuários e armazenamento constam na página de preços e podem ser alterados com aviso prévio.

4. Dados e privacidade

Tratamos dados conforme a LGPD. Evidências de assinatura (selfie, foto de documento, geolocalização) são coletadas somente quando exigidas pelo remetente e ficam acessíveis apenas à organização remetente. Veja a política de privacidade.

5. Cancelamento

Você pode encerrar a conta a qualquer momento. Documentos concluídos permanecem verificáveis pelo hash por 5 anos.

Atualizado em 23/09/2026.